Art. 1 Base contratual

Salvo estipulação em contrário por escrito, as presentes condições gerais de venda e entrega (doravante, as «CGV») da Industrias Gonal Hispania SLU (doravante, «nós») aplicar-se-ão a todos os acordos (incluindo futuros) relativos ao fornecimento de produtos contratuais (doravante, os «Produtos»), bem como a outros serviços por nós prestados, incluindo consultas e serviços auxiliares, com os nossos clientes (doravante, «Parceiro contratual» ou «o cliente»). Não serão aplicáveis as condições gerais do Parceiro contratual, mesmo que não nos tenhamos oposto expressamente a elas em casos específicos. Salvo estipulação em contrário, para o acordo correspondente, as CGV serão válidas na versão em vigor no momento em que o Parceiro contratual efetua a encomenda, bem como na versão publicada mais recentemente em formato de texto.

As nossas propostas são sempre não vinculativas e têm um prazo de validade máximo de trinta (30) dias a contar da data de criação indicada na proposta. A encomenda do Parceiro contratual será considerada uma proposta contratual vinculativa. A encomenda do Parceiro contratual deve conter toda a informação sobre o Parceiro contratual necessária para o processamento do pagamento dos Produtos. Podemos aceitar esta encomenda (proposta) mediante uma confirmação de encomenda; os acordos só serão vinculativos após a nossa confirmação por escrito ou em formato de texto. A forma escrita, nos termos destas CGV, inclui também as notificações por correio eletrónico.

A informação, os desenhos, as ilustrações, os dados técnicos e as descrições de pesos, dimensões e serviços contidos em folhetos, catálogos, circulares, anúncios, tabelas de preços ou documentos pertencentes à proposta são valores não vinculativos e aproximados, habituais no setor, salvo se forem expressamente indicados como vinculativos por escrito na nossa confirmação de encomenda. Reservamo-nos os direitos de propriedade e de autor sobre os conteúdos referidos.
Reservamo-nos o direito de efetuar, de boa-fé, as alterações nos modelos ou as modificações nos produtos que sejam necessárias de acordo com o artigo 7.º e o artigo 1258.º do Código Civil espanhol, mesmo que os valores contidos na confirmação de encomenda sejam vinculativos, na medida em que sejam razoáveis para o Parceiro contratual tendo em conta os nossos interesses.
As declarações e notificações juridicamente relevantes do Parceiro contratual relativas à relação comercial (por exemplo, fixação de prazos, notificação de defeitos, declarações de resolução ou redução) deverão ser feitas por escrito, por correio postal, para a nossa morada.

Art. 2 Preços

Os preços correspondentes, bem como os acordos específicos entre as partes em cada caso, serão determinados de acordo com a nossa confirmação de encomenda. Os preços são «EXW» (ex works, à saída da fábrica, local convencionado), fábrica situada na Cr. Camí Vell de Vic 12, 08520 Les Franqueses del Vallès, Barcelona, ou a partir das diferentes sedes do grupo (EXW Incoterms 2020 ou qualquer versão atualizada aplicável). Os Incoterms diferentes dos anteriores deverão ser acordados individualmente e por escrito na nossa confirmação de encomenda; os custos adicionais serão suportados pelo Parceiro contratual.

Os preços constantes da nossa confirmação de encomenda não incluem, em caso algum, o imposto sobre o valor acrescentado aplicável, que será indicado separadamente, nem outros direitos aduaneiros, impostos, etc., que serão suportados separadamente pelo Parceiro contratual.

A qualquer momento, trinta (30) dias após a celebração do contrato, mas antes da entrega (nos termos da cláusula 7), poderemos ajustar o preço para refletir qualquer aumento significativo dos nossos custos de fornecimento dos Produtos (como salários mais elevados, custo dos materiais ou do transporte; essa materialidade será determinada segundo o nosso critério exclusivo). O preço revisto será vinculativo para o Parceiro contratual e considerar-se-á aceite, salvo se este se opuser por escrito no prazo de oito (8) dias a contar da nossa notificação. Se o Parceiro contratual não concordar com o ajuste de preços no prazo de oito (8) dias a contar da nossa notificação, poderá resolver o contrato.

Art. 3 Especificações e conceção do sistema

Se prepararmos os Produtos de acordo com as especificações ou instruções do Parceiro contratual, este deverá garantir que:
(i) as especificações ou instruções são exatas;

(ii) os Produtos preparados em conformidade com essas especificações ou instruções serão aptos para a finalidade para a qual o Parceiro contratual (ou o seu cliente final) pretende utilizá-los e

(iii) as especificações ou instruções do Parceiro contratual não darão origem à violação, por nós ou pelas nossas filiais, de qualquer direito de propriedade intelectual de um terceiro, nem à violação de qualquer lei ou regulamentação aplicável.

Nem nós nem nenhuma das nossas filiais seremos responsáveis pelo funcionamento ou pela adequação dos Produtos fabricados de acordo com as especificações ou instruções do Parceiro contratual.
Todas as amostras por nós fornecidas destinam-se apenas a fins ilustrativos (salvo acordo em contrário por escrito) e são de nossa propriedade. Todas as amostras deverão ser-nos devolvidas, com portes pagos pelo Parceiro contratual, no prazo de um mês a contar da sua receção, salvo acordo em contrário por escrito.

Disponibilizaremos, conforme necessário ou mediante pedido, informação relativa à conceção, construção, segurança e correta instalação dos Produtos, para garantir que, tal como exige a lei, sejam seguros e apresentem um risco mínimo se forem instalados e utilizados corretamente. É da responsabilidade do Parceiro contratual adotar as medidas necessárias para garantir que a informação adequada esteja disponível para qualquer pessoa a quem forneça os Produtos ou que considere razoavelmente que possa necessitar dessa informação (incluindo a transmissão dos manuais dos produtos e das instruções de segurança pertinentes, entre outras coisas). O Parceiro contratual compromete-se ainda a informar-nos e a ajudar-nos a analisar os problemas que surjam e que sejam potencialmente relevantes para a segurança no local, bem como a conceder-nos acesso à base de clientes finais ou a qualquer outra informação relevante.
Pelo presente, o Parceiro contratual garante-nos, a nós e às nossas filiais, que incluirá em qualquer acordo ou convénio ao abrigo do qual os Produtos sejam revendidos ou fornecidos a um terceiro disposições equivalentes e, pelo menos, tão protetoras para nós e para as nossas filiais como as contidas nesta cláusula [3].
O Parceiro contratual é responsável por garantir a adequação, a conformidade e a interoperabilidade de: (a) os Produtos e (b) quaisquer sugestões indicativas de conceção do sistema e plantas de disposição do sistema criadas ou fornecidas por nós ou em nosso nome com: (i) o sistema de aquecimento/arrefecimento/ventilação do Parceiro contratual (ou do seu cliente final, consoante o caso) e (ii) os requisitos de conceção e as especificações do Parceiro contratual (ou do seu cliente final). É fundamental que o Parceiro contratual efetue essa verificação recorrendo a um terceiro perito devidamente qualificado por si designado. Esse perito deverá possuir as qualificações profissionais adequadas, bem como níveis adequados de seguro de responsabilidade civil e de indemnização profissional.

Art. 4 Condições de pagamento e resolução extraordinária

O preço de compra deve ser pago no prazo de 30 dias a contar da receção da fatura. Em caso de solvência insuficiente do Parceiro contratual, teremos o direito de escolher outras condições de pagamento (por exemplo, pagamento antecipado, vencimento imediato, etc.). Todos os pagamentos serão imputados, em primeiro lugar, aos juros e custos e, em seguida, aos nossos créditos mais antigos, independentemente de qualquer disposição em contrário do Parceiro contratual.

O Parceiro contratual não poderá recusar o cumprimento de nenhuma das obrigações decorrentes do presente contrato, em particular a obrigação de pagamento, invocando um direito de retenção, salvo se as reclamações do Parceiro contratual forem incontestadas ou tiverem sido objeto de sentença transitada em julgado; a compensação por parte do Parceiro contratual só será admissível no caso de reclamações incontestadas ou que tenham sido objeto de sentença transitada em julgado.
Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de acordo com a taxa de juro de mora legal correspondente; no caso de créditos de pagamento, essa taxa de juro será de nove (9) pontos percentuais acima da taxa de juro de referência correspondente, salvo estipulação em contrário na confirmação de encomenda em cada caso concreto. A reclamação de outros danos causados pelo incumprimento não será afetada.
Os nossos créditos serão imediatamente exigíveis, independentemente do prazo de vencimento das letras de câmbio aceites, se: (i) as condições de pagamento não forem cumpridas, (ii) surgirem circunstâncias que afetem negativamente a solvência do Parceiro contratual ou das suas filiais, (iii) o Parceiro contratual ou qualquer das suas filiais for declarado insolvente, for decretada uma suspensão de pagamentos (provisória) relativamente ao Parceiro contratual ou a qualquer das suas filiais, for aplicado um acordo de reestruturação de dívidas ao Parceiro contratual ou às suas filiais, ou a empresa do Parceiro contratual ou qualquer das suas filiais for declarada insolvente, encerrada ou liquidada, ou (iv) o Parceiro contratual não cumprir corretamente ou atempadamente alguma obrigação decorrente do contrato. Sem prejuízo de qualquer outro direito, nesses casos poderemos: (a) efetuar as entregas pendentes apenas mediante pagamento antecipado, (b) proibir a revenda e a utilização das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade sem resolver o contrato, (c) revogar a autorização de cobrança e, após a resolução, se for o caso, exigir a devolução dos Produtos a expensas do Parceiro contratual e (d) suspender a execução posterior do contrato ou resolver o contrato, total ou parcialmente. A Zehnder terá também o direito de resolver o contrato se o Parceiro contratual ou as suas filiais, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, forem objeto de uma aquisição ou fusão que constitua uma mudança de controlo. Essa mudança deverá ser-nos notificada por escrito no prazo máximo de dez (10) dias úteis a contar da sua publicação.

Art. 5 Reserva de propriedade

Todos os Produtos são bens sujeitos a reserva de propriedade e continuarão a ser nossa propriedade até que o Parceiro contratual tenha satisfeito todos os nossos créditos, incluindo os créditos de saldos em conta-corrente. Suíça: até que esse pagamento ocorra, o Parceiro contratual conservará os Produtos a título fiduciário em nosso nome. Até ao pagamento integral dos Produtos, o Parceiro contratual assegurará que estes sejam armazenados separadamente e de forma a poderem ser facilmente identificados como nossa propriedade. Se os Produtos, ou uma parte deles, forem vendidos antes de a sua titularidade ter passado de nós para o Parceiro contratual, o produto dessa venda será depositado numa conta do Parceiro contratual de forma a ser facilmente reconhecível como tal. Em caso de falta de pagamento por parte do Parceiro contratual na data de vencimento, teremos o direito, para além de todos os demais direitos e meios, de aceder a qualquer terreno ou instalação onde se encontrem os Produtos. Teremos também o direito, e o Parceiro contratual aceita pelo presente, de que a reserva de propriedade seja inscrita no registo competente, a expensas do Parceiro contratual.

O Parceiro contratual será obrigado a tratar os Produtos com cuidado; em particular, será obrigado a segurá-los suficientemente, a expensas suas, contra incêndio, água e roubo pelo seu valor de substituição. O Parceiro contratual poderá utilizar os Produtos e vendê-los no decurso normal das suas atividades. Tal não será o caso se: (i) revogarmos esse direito (informando a Parte contratual por escrito ou em formato de texto) ou (ii) o Parceiro contratual entrar em incumprimento de pagamento ou for declarado insolvente. Neste caso, e até ao pagamento integral, o Parceiro contratual deverá armazenar todos os Produtos que fornecermos separadamente de outros produtos, em condições adequadas e de forma a estarem claramente etiquetados e poderem ser identificados como nossa propriedade.

Espanha: O tratamento e a transformação dos nossos Produtos serão realizados em nosso nome, como fabricante, nos termos do artigo 383.º do Código Civil espanhol, sem que tal implique qualquer obrigação para nós.
Em caso de transformação, combinação ou mistura permitidas de produtos sujeitos a reserva de propriedade com outros produtos que não sejam de nossa propriedade, teremos direito à compropriedade do novo artigo ou das novas existências na proporção do valor do Produto entregue relativamente aos demais artigos transformados no momento da transformação.

Se a nossa (com)propriedade se extinguir devido a uma combinação ou mistura, o Parceiro contratual transferir-nos-á os direitos de (com)propriedade que lhe caibam sobre o novo artigo ou as novas existências pelo montante do valor de fatura da mercadoria reservada, que guardará para nós gratuitamente.

O Parceiro contratual poderá vender produtos sujeitos a reserva de propriedade, transformados, misturados ou não, apenas no decurso normal das suas atividades e desde que cumpra as condições de pagamento, com a condição de que os créditos decorrentes da revenda nos termos das cláusulas [5.8, 5.9 y 5.10] sejam desde já cedidos.

A revenda de produtos sujeitos a reserva de propriedade é equiparada à sua instalação em terrenos ou em instalações ligadas a edifícios ou à sua utilização para a execução de contratos de empreitada e de prestação de serviços ou de outros contratos.

Os créditos do Parceiro contratual sobre o seu cliente decorrentes da revenda de produtos sujeitos a reserva de propriedade, incluindo os créditos em conta-corrente, são-nos cedidos pelo presente pelo montante do valor dos Produtos entregues, com todos os direitos acessórios. Em caso de revenda de produtos de que sejamos comproprietários, a cessão aplicar-se-á na medida da nossa compropriedade. O Parceiro contratual será obrigado a conservar a propriedade dos produtos perante o seu cliente até ao pagamento integral do preço de compra.

O Parceiro contratual poderá cobrar os créditos até à nossa revogação, à qual temos direito por justa causa, em particular em caso de falta de pagamento. Em caso de revogação, o Parceiro contratual deverá, a nosso pedido, informar imediatamente os seus clientes da cessão (se não o fizermos nós próprios) e facultar-nos a informação e os documentos necessários para a cobrança. O Parceiro contratual compromete-se ainda, por si e pelos seus sucessores legais, caso exerçamos uma reserva de propriedade simples ou alargada, a facultar imediatamente qualquer informação sobre a transformação e a venda dos Produtos que seja oportuna para o acompanhamento da nossa reserva de propriedade, da reserva de propriedade alargada ou da cessão antecipada e dos direitos e créditos delas resultantes.

Na medida em que o Parceiro contratual tenha direito a reclamações contra seguradoras ou outros terceiros devido a danos, redução, perda ou destruição de produtos sujeitos a reserva de propriedade ou por outros motivos, o Parceiro contratual compromete-se pelo presente e cede-nos essas reclamações com todos os direitos acessórios.

O Parceiro contratual será obrigado a informar-nos imediatamente em caso de penhoras, apreensões ou outras disposições ou intervenções de terceiros relativamente aos produtos reservados, para que possamos intentar uma ação contra terceiros nos termos do artigo 595.º da LEC. Na medida em que o terceiro não esteja em condições de reembolsar as despesas judiciais ou extrajudiciais em que tenhamos incorrido com uma ação nos termos do artigo 595.º da Lei de Processo Civil espanhola (LEC), o Parceiro contratual será responsável pela perda que tenhamos sofrido.
O incumprimento das obrigações por parte do Parceiro contratual, em particular a falta de pagamento, conferir-nos-á o direito de resolver o contrato e de exigir a devolução dos Produtos, após o decurso infrutífero de um prazo razoável de cumprimento fixado ao Parceiro contratual. Este princípio não afetará as disposições legais sobre a dispensa da fixação de prazo. Neste caso, o Parceiro contratual será obrigado a entregar os Produtos imediatamente.
Comprometemo-nos a libertar as garantias que nos caibam, a pedido do Parceiro, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10 % os créditos a garantir; caber-nos-á a nós selecionar as garantias a libertar.]

Art. 6 Local de cumprimento

Salvo estipulação em contrário na confirmação de encomenda, o local de cumprimento das nossas entregas e do cumprimento posterior será o respetivo local de produção dos Produtos, na fábrica situada na Cr. Camí Vell de Vic 12, 08520 Les Franqueses del Vallès, Barcelona, Espanha, e essa fábrica será considerada o local de cumprimento para o pagamento.

Art. 7 Entrega e prazos de entrega

Salvo estipulação em contrário na confirmação de encomenda, a entrega será efetuada «ex works» (EXW) (Incoterms 2020 ou uma versão aplicável, se existir), mediante recolha pelo Parceiro contratual na nossa fábrica situada na Cr. Camí Vell de Vic 12, 08520 Les Franqueses del Vallès, Barcelona, Espanha, tal como especificado na confirmação de encomenda. Outros Incoterms devem ser acordados individualmente e por escrito na nossa confirmação de encomenda.

Na nossa confirmação de encomenda acordaremos individualmente e especificaremos os prazos de entrega em cada caso. Faremos todos os esforços razoáveis e comercialmente adequados para cumprir as datas e prazos de entrega que especificarmos. Os prazos de entrega indicados na confirmação de encomenda serão apenas estimativas indicativas, salvo se tivermos prometido ou acordado expressamente por escrito um prazo fixo ou uma data fixa vinculativa.
O cumprimento das datas de entrega acordadas separadamente e de forma vinculativa estará sujeito à entrega correta e pontual por parte dos nossos fornecedores. Não seremos responsáveis pelos atrasos daí decorrentes.
Os prazos e datas de entrega vinculativos que tenhamos de cumprir considerar-se-ão cumpridos no momento da notificação da disponibilidade para expedição.
O cumprimento das datas de entrega acordadas separadamente e com carácter vinculativo estará sujeito à receção atempada de todos os documentos e informações que o Parceiro contratual deva fornecer para a prestação do serviço, bem como ao cumprimento das obrigações contratuais, em particular das condições de pagamento acordadas. Se estas condições prévias não forem cumpridas em tempo e forma, os prazos e datas serão prorrogados em conformidade, sem prejuízo dos nossos demais direitos, pelo menos durante o período em que o Parceiro contratual não cumprir as suas obrigações.
Após a notificação da disponibilidade para expedição, o Parceiro contratual será obrigado a recolher os Produtos na fábrica especificada na confirmação de encomenda no prazo de dois (2) dias úteis.
Teremos o direito de efetuar uma entrega parcial, desde que o Parceiro contratual a considere razoável.

Se os Produtos não forem recolhidos, não forem recolhidos a tempo ou não forem recolhidos na totalidade, teremos o direito de retirar os Produtos do armazém recorrendo a um transportador externo à nossa escolha, por conta[2] e risco do Parceiro contratual. A saída do armazém será efetuada tendo em conta o volume da encomenda e as capacidades de armazenamento disponíveis. Em consequência, os custos de armazenamento ocasionados, que faturaremos ao Parceiro contratual, podem variar. Os Produtos considerar-se-ão aceites decorridos dois (2) dias úteis após a notificação da sua disponibilidade para expedição.

Ficam excluídas as reclamações de indemnização por parte do Parceiro contratual decorrentes de atrasos na entrega (no caso de datas de entrega acordadas como vinculativas). Este princípio não se aplicará (i) na medida em que a responsabilidade seja obrigatória, (ii) em casos de dolo ou negligência grave, (iii) devido a ofensas à vida, à integridade física ou à saúde, ou (iv) em caso de incumprimento de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal). As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é um requisito prévio para a correta execução do contrato e em que o Parceiro contratual confia e pode razoavelmente confiar. A resolução por parte do Parceiro contratual no âmbito das disposições legais só será possível se estiverem cumpridos os requisitos legais para o efeito.

A nosso pedido, o Parceiro contratual será obrigado a declarar, num prazo razoável, se opta por resolver o contrato devido ao atraso na entrega ou se insiste no seu cumprimento.

Art. 8 Força maior

Ficaremos isentos do cumprimento das obrigações de entrega assumidas contratualmente enquanto durarem acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, como pandemias, epidemias, guerras, sanções, embargos, greves, lock-outs, interrupções operacionais e outros eventos semelhantes, pelos quais não sejamos responsáveis, nem nós nem os nossos fornecedores. No entanto, seremos obrigados a informar o Parceiro contratual, no prazo de vinte (20) dias úteis, se invocarmos alguma destas circunstâncias que nos isentem do cumprimento.

Art. 9 Transferência do risco e aceitação

Independentemente de Incoterms acordados que difiram dos presentes, o risco transmitir-se-á à Parte contratante, o mais tardar, no termo de dois (2) dias úteis após termos notificado o Parceiro de que os Produtos estão prontos para expedição e os termos colocado à sua disposição no local de produção.

O Parceiro contratual deverá sempre notificar o transportador responsável de quaisquer danos sofridos durante o transporte, independentemente dos Incoterms acordados. Os danos ocorridos durante o transporte serão resolvidos exclusivamente entre o Parceiro contratual e o transportador ou transitário. O transportador deve confirmar por escrito os danos de transporte no momento da receção do Produto.
Se a entrega se atrasar por causas imputáveis ao Parceiro contratual ou se o Parceiro contratual não cumprir a aceitação, o risco transmitir-se-á ao Parceiro contratual no momento especificado na cláusula [9.1].
Mesmo que na confirmação de encomenda tenha sido acordado um Incoterm diferente de EXW, o Parceiro contratual aguardará e descarregará a remessa. Caso contrário, segundo o nosso critério, a descarga, o empilhamento, o armazenamento ou o transporte de regresso serão efetuados por conta e risco do Parceiro contratual. Os tempos de espera serão suportados pelo Parceiro contratual.
O Parceiro contratual será obrigado a cumprir as suas obrigações legais de inspeção e de notificação de defeitos. O Parceiro contratual deverá inspecionar os Produtos para detetar defeitos, danos de transporte ou desvios no que respeita à identidade ou à quantidade. No caso dos Produtos destinados a instalação ou a outra transformação posterior, a inspeção deverá ser realizada, em qualquer caso, imediatamente antes dessa instalação ou transformação. Se no momento da entrega ou da inspeção, ou em qualquer outro momento posterior, se manifestar um defeito, o Parceiro contratual deverá notificar-nos por escrito sem demora. Em qualquer caso, os defeitos evidentes deverão ser notificados por escrito no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da entrega e os defeitos que não se manifestem durante a inspeção deverão ser notificados no mesmo prazo após a sua deteção.
A Contraparte não poderá recusar a aceitação das entregas devido a defeitos insignificantes, salvo se os defeitos forem incontestados ou estiverem legalmente estabelecidos.
Fica excluída a devolução de Produtos sem resolução por parte do Parceiro contratual e sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Art. 10 Defeitos materiais e garantia

As disposições legais aplicar-se-ão aos direitos do Parceiro contratual em caso de defeitos materiais e de vícios de titularidade, salvo estipulação em contrário a seguir. Não oferecemos qualquer garantia independente do fabricante.

Se o artigo fornecido for defeituoso, procederemos ao cumprimento posterior segundo o nosso critério, seja através de uma reparação ou de uma entrega de substituição. O cumprimento posterior da nossa parte terá lugar em prazos razoáveis, sendo razoável para a primeira tentativa de cumprimento posterior um prazo pelo menos igual à duração do prazo de entrega original. Teremos o direito de condicionar o cumprimento posterior à receção do pagamento do preço de compra devido pelo Parceiro contratual; o Parceiro contratual terá o direito de reter uma parte razoável do preço de compra em relação com o defeito.

O prazo de prescrição das reclamações por defeitos materiais será de (i) 5 anos no caso dos radiadores hidrónicos (excluindo comandos eletrónicos, quaisquer resistências elétricas de imersão e os respetivos acessórios) e (ii) 2 anos para os restantes produtos (no caso das unidades de ventilação: apenas para as peças do nosso próprio sistema de distribuição de ar, comandos e dispositivos), em todos os casos a contar da transferência do risco. O prazo de prescrição das substituições e reparações será o mesmo dos Produtos adquiridos originalmente, mas estará limitado no tempo ao termo do prazo de prescrição dos Produtos adquiridos originalmente. No entanto, em nenhum dos casos anteriores o prazo de prescrição será inferior a um (1) ano a contar da transferência do risco (nos termos da cláusula 9).

Se o Parceiro contratual não inspecionar adequadamente os Produtos ou não notificar os defeitos nos termos da cláusula [9.5], a nossa garantia e responsabilidade pelo defeito não notificado, não notificado atempadamente ou não notificado adequadamente ficará excluída nos termos das disposições legais.
Em caso de notificação de um defeito, o Parceiro só poderá reter os pagamentos se a reclamação do Parceiro contratual tiver sido resolvida de forma definitiva ou for incontestada. Além disso, os pagamentos só poderão ser retidos numa medida razoavelmente proporcional aos defeitos materiais verificados.
Se a notificação do defeito não for justificada, teremos o direito de exigir ao Parceiro contratual o reembolso das despesas em que tenhamos incorrido, se este sabia ou podia ter sabido que na realidade não existia qualquer defeito.
Em primeiro lugar, ser-nos-á dada a oportunidade de corrigir o defeito num prazo razoável. Os Produtos objeto da reclamação serão entregues para inspeção mediante pedido da nossa parte. Se o Parceiro contratual ou um terceiro repararem o Produto defeituoso sem fixarem previamente um prazo e sem o nosso consentimento expresso por escrito (autorreparação de defeitos), ficaremos isentos de responsabilidade por defeitos. Não assumiremos o âmbito nem os custos dos trabalhos de retificação do Parceiro contratual. A reparação não implica a desinstalação do Produto defeituoso nem a instalação de um Produto novo ou reparado, salvo se inicialmente já estivéssemos obrigados a instalar o Produto. Suportaremos as despesas ocasionadas pelo exame e pela reparação do defeito, em especial as despesas de mão de obra e de material (mas não os custos de desinstalação ou instalação nem os custos de transporte do Produto de e para o local onde o defeito tenha de ser reparado), se tiver efetivamente ocorrido um defeito. Se o Parceiro contratual exigir a deslocação expressa de um técnico ou a realização de trabalhos fora do horário normal por razões operacionais que impliquem custos adicionais para nós, o Parceiro contratual deverá suportar os custos adicionais daí decorrentes (por exemplo, acréscimos por horas extraordinárias, deslocações mais longas).
Não assumimos qualquer garantia pelos danos causados pelos seguintes motivos:
no caso dos radiadores: (i) força maior, conceitos e conceções do sistema que não correspondam ao estado atual da técnica (por exemplo, utilização de meios ou fluidos de transferência de calor inadequados), (ii) incumprimento das nossas diretrizes quanto ao planeamento, instalação, segurança, funcionamento e manutenção do projeto, bem como trabalhos inadequados por parte do Parceiro contratual ou de outros, (iii) peças e materiais de funcionamento sujeitos a desgaste natural (por exemplo, juntas, peças elétricas, fluidos refrigerantes ou produtos químicos), (iv) danos por corrosão (em particular, se forem ligados sistemas de tratamento de água, agentes desincrustantes, etc., ou se forem adicionados agentes anticongelantes inadequados), (v) água agressiva, pressão de água excessiva, etc., ou (vi) esvaziamento periódico ou prolongado do sistema, funcionamento com vapor, adição à água de aquecimento de substâncias que possam afetar negativamente o aço ou o material de vedação, depósitos excessivos de lamas nos radiadores, entrada temporária ou permanente de oxigénio no sistema.
em todos os demais casos (incluindo os sistemas de ventilação): (i) utilização inadequada ou incorreta, (ii) montagem, colocação em serviço ou manutenção defeituosas por parte do Parceiro contratual ou de terceiros, (iii) desgaste natural, (iv) manuseamento defeituoso, excessivo ou negligente, (v) materiais de funcionamento ou de substituição inadequados, (vi) obras de construção defeituosas, (vii) terreno de construção inadequado, (viii) qualidade da água insuficiente, corrosão, influências químicas, eletroquímicas ou elétricas, ou influências ou interferências de outros sistemas de terceiros não relacionados (nos termos da cláusula [3.6]).

Os motivos de exclusão anteriores não se aplicarão se nos forem imputáveis. A nossa garantia ficará igualmente excluída em caso de defeitos decorrentes de alterações ou reparações efetuadas indevidamente pelo Parceiro contratual ou por terceiros, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Se o prazo razoável fixado pelo Parceiro contratual para o cumprimento posterior tiver expirado sem êxito ou se este for dispensável nos termos das disposições legais, o Parceiro contratual poderá resolver o contrato ou reduzir o preço de compra nos termos das disposições legais. Para que se considere dispensável a fixação de um prazo devido ao insucesso do cumprimento posterior, entender-se-á que foram acordadas pelo menos duas tentativas de correção do defeito. No entanto, no caso de um defeito insignificante, não existirá direito de resolução. O Parceiro contratual só poderá resolver o contrato por um incumprimento de dever que não implique um defeito se formos responsáveis por esse incumprimento.
Em caso de resolução do contrato nos termos da cláusula anterior [10.9], o Parceiro contratual é obrigado a devolver-nos previamente os Produtos, independentemente de qualquer outro desenvolvimento nos termos das cláusulas seguintes. Temos o direito de recolher os Produtos nas instalações da Parte contratual.
Podemos também exigir ao Parceiro contratual um pagamento razoável pela deterioração ou destruição dos Produtos ou pela não devolução do Produto, que correrá por conta e risco do Parceiro contratual.
Podemos ainda solicitar o pagamento pela utilização dos Produtos de acordo com as disposições legais pertinentes, se o valor dos Produtos tiver diminuído entre a conclusão da sua instalação e a sua recuperação direta e integral por nós. Esta diminuição de valor é calculada a partir da diferença entre o preço total indicado na encomenda e o valor atual calculado a partir do produto da venda (ou, se a venda não for possível, a partir da estimativa de um perito por nós designado).
Não existirão reclamações por defeitos no caso de apenas se verificar uma deterioração insignificante da capacidade de utilização.
Ficam excluídas as reclamações do Parceiro contratual pelas despesas ocasionadas pelo cumprimento complementar, em particular os custos de transporte, deslocação, mão de obra e material, na medida em que as despesas aumentem porque o Produto entregue foi posteriormente levado para um local diferente da sucursal do Parceiro contratual, salvo se a transferência corresponder à sua utilização prevista.
O direito de regresso do Parceiro contratual contra nós, nos termos do artigo 124.º do TRLGDCU espanhol, só existirá na medida em que o Parceiro contratual não tenha celebrado com a sua contraparte acordos que vão além das reclamações legais por defeitos a nosso cargo. As cláusulas [10.8 y 10.14] aplicar-se-ão mutatis mutandis ao âmbito do direito de regresso do Parceiro contratual contra nós nos termos do artigo 124.º do TRLGDCU espanhol.

Quanto ao resto, a cláusula [11] (outras reclamações de indemnização) aplicar-se-á de forma concludente às reclamações de indemnização em consequência de defeitos. Ficam excluídas outras reclamações do Parceiro contratual contra nós e os nossos auxiliares decorrentes de um defeito material.

Art. 11 Reclamações de indemnização

Ficam excluídas as reclamações de indemnização e o reembolso de despesas do Parceiro contratual, independentemente do fundamento jurídico, em particular por violação dos deveres decorrentes da obrigação contratual e da responsabilidade extracontratual.
Este princípio não se aplicará (i) na medida em que estejamos sujeitos a responsabilidade obrigatória, por exemplo, ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos defeituosos, (ii) em casos de dolo ou negligência grave, (iii) devido a ofensas à vida, à integridade física ou à saúde, (iv) em caso de ocultação fraudulenta de um defeito ou (v) devido ao incumprimento de obrigações contratuais essenciais. No entanto, em caso de incumprimento das obrigações contratuais essenciais, a reclamação de indemnização limitar-se-á aos danos previsíveis e típicos do contrato, salvo se o incumprimento tiver sido causado por dolo ou negligência grave ou resultar da responsabilidade por ofensas à vida, à integridade física ou à saúde. Não está associada a estas disposições qualquer alteração do ónus da prova em prejuízo do Parceiro contratual.
Estas reclamações de indemnização/despesas do Parceiro contratual prescrevem no termo do prazo de prescrição aplicável às reclamações por defeitos materiais nos termos da cláusula [9.3]. No caso de reclamações de indemnização ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos defeituosos, aplicar-se-ão as disposições legais sobre prescrição.
A exclusão da reclamação de indemnização abrangerá também os danos decorrentes de software e de conjuntos de dados defeituosos.
Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada, essa limitação aplicar-se-á também à responsabilidade pessoal dos nossos órgãos executivos, representantes legais, colaboradores, pessoal e auxiliares.
Qualquer outra responsabilidade fica excluída na medida em que a lei o permita. Em particular, não somos responsáveis por danos diretos, indiretos ou consequentes (por exemplo, perda de produção, perda de negócio, lucros cessantes, reclamações de terceiros, etc.) decorrentes da utilização, de um funcionamento incorreto ou de uma falha de desempenho dos Produtos que fornecemos.
Independentemente de qualquer disposição em contrário contida no presente documento, a nossa responsabilidade decorrente de ou relacionada com o presente contrato, independentemente da teoria jurídica aplicada, limita-se, em qualquer caso e no total, ao preço pago pelo Parceiro contratual pelo Produto relativo à entrega efetuada.
Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada, essa limitação aplicar-se-á também à responsabilidade pessoal dos nossos órgãos executivos, representantes legais, colaboradores, pessoal e auxiliares.

Art. 12 Terceiros beneficiários, proibição de cessão

Não serão constituídos direitos de terceiros. A cessão de direitos, créditos e pretensões por parte do Parceiro exige o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos, créditos e pretensões a outras empresas do grupo, com o consentimento prévio da Parte contratual.

Art. 13 Invalidade parcial

Se alguma disposição destas CGV e dos demais acordos celebrados for ou vier a ser inválida, tal não afetará a validade do resto do contrato. Tanto nós como o Parceiro contratual comprometemo-nos a negociar de boa-fé uma disposição que substitua a disposição inválida. Este princípio aplicar-se-á em conformidade em caso de lacuna.

Art. 14 Direitos de propriedade intelectual

Relativamente aos Produtos, bem como a outros serviços por nós prestados, incluindo consultas e serviços auxiliares:

Conservaremos a propriedade, a titularidade e o controlo de todas as patentes, direitos sobre invenções, direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos morais, as marcas comerciais e de serviços, os nomes comerciais e os nomes de domínio, os direitos sobre o design e a imagem comercial, o goodwill e o direito de agir judicialmente por usurpação de marca ou concorrência desleal, os direitos sobre desenhos, os direitos sobre bases de dados, os direitos de utilização e proteção da confidencialidade da informação confidencial (incluindo know-how e segredos comerciais) e os demais direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registados ou não, incluindo todos os pedidos e direitos de pedido e concessão, renovações ou prorrogações e direitos de reivindicação de prioridade desses direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir, atualmente ou no futuro, em qualquer parte do mundo («Direitos de propriedade intelectual») relativamente aos Produtos;

Com o pagamento do preço acordado pelos Produtos, concedemos-lhe uma licença integralmente paga, mundial, isenta de royalties e não exclusiva para utilizar os Produtos com o fim de receber e utilizar os serviços e os Produtos na sua atividade normal e na das suas filiais, incluindo para a instalação dos Produtos.
A licença concedida nos termos da cláusula [14.2] inclui apenas o direito de utilizar os Produtos para fins comerciais internos legítimos. Nem o cliente nem as suas filiais poderão explorar comercialmente, fazer engenharia inversa, reciclar ou recondicionar os Produtos ou serviços, salvo se a legislação aplicável o permitir expressamente, sem possibilidade de renúncia contratual.
Nem o cliente nem as suas filiais poderão sublicenciar, ceder ou transferir de qualquer outro modo os direitos concedidos nos termos da cláusula [14.2] sem o nosso consentimento expresso prévio por escrito.
Não assumimos qualquer garantia e não seremos responsáveis por qualquer utilização, por parte do cliente, de qualquer dos Produtos para qualquer finalidade diferente daquela para a qual os preparámos.

Art. 15 Regulamentação sobre controlo de exportações

Os Produtos ou as pessoas podem estar sujeitos a sanções ou à regulamentação sobre controlo de exportações da Suíça, da República Federal da Alemanha, da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América ou de outros estados. Qualquer das partes poderá resolver o presente contrato a qualquer momento devido a essa regulamentação.

Se o Parceiro contratual, depois de receber os Produtos, os exportar para países terceiros, será da sua responsabilidade assegurar que os Produtos cumprem as leis e regulamentações locais aplicáveis nesses países. O Parceiro contratual é o único responsável por qualquer responsabilidade decorrente da não conformidade dos Produtos. O Parceiro contratual indemnizar-nos-á por todas as reclamações de terceiros relacionadas com a violação destas disposições, sanções ou regulamentação sobre controlo de exportações. Este princípio não se aplica se formos nós os responsáveis por essa violação.
Art. 16 Ética empresarial

Adotámos um código de ética denominado «Código de Conduta do Grupo Zehnder», disponível no sítio web https://www.zehndergroup.com/en/investor-relations/corporate-governance. Por conseguinte, o Parceiro contratual que faça negócios connosco é obrigado a analisá-lo, a reger-se por princípios empresariais coerentes com os nossos e a defender e respeitar as normas éticas mais exigentes. Qualquer violação das nossas políticas será considerada um incumprimento grave do contrato e poderá dar lugar às ações pertinentes, incluindo a reclamação de indemnização ou a resolução do contrato por incumprimento.

Art. 17 Lei aplicável e foro competente

Aplicar-se-á exclusivamente o direito espanhol, com exceção das disposições sobre conflitos de leis do direito internacional privado, na medida em que a lei o permita. Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), de 11/04/1980.
O foro exclusivo para todos os litígios que surjam direta ou indiretamente destas CGV ou da sua validade, ou com elas relacionados, será Granollers (Espanha). No entanto, teremos também o direito de apresentar reclamações no domicílio social do Parceiro contratual.